Termos e Condições de Uso da Plataforma 89qcom

1Definições

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm o seguinte significado:

• "89qcom" ou "Plataforma": o sítio eletrônico acessível em 89qcom.net, incluindo todos os seus subdomínios, interfaces, aplicativos e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física que acessa, navega, se cadastra ou utiliza os serviços disponibilizados pelo 89qcom.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, vinculado a um único CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo Real": o montante em reais brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": o montante creditado pela Plataforma a título de promoções, sujeito a requisitos de rollover antes de ser convertido em Saldo Real sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "Pix": o sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor de apostas no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 89qcom, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade e com as diretrizes de Jogo Responsável;
• Tem capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira;
• Não está acessando a plataforma a partir de jurisdição onde apostas online sejam proibidas.

A aceitação ocorre de forma automática no momento do cadastro, ao marcar a caixa de concordância correspondente, e se renova a cada acesso à Plataforma após eventual atualização dos Termos.

3Elegibilidade

O uso dos serviços do 89qcom é exclusivo para pessoas que atendam cumulativamente às seguintes condições:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir ou encontrar-se no território brasileiro no momento do acesso;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, familiar de primeiro grau ou cônjuge de qualquer colaborador do 89qcom;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas regulamentada no Brasil.

4Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Criação da Conta

O cadastro no 89qcom é gratuito e requer o fornecimento das seguintes informações, que devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP.

4.2 Unicidade da Conta

É permitida apenas uma conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo principal. A abertura de múltiplas contas — seja pelo mesmo titular ou por terceiros usando dados similares — constitui violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, sem direito à devolução de saldos bônus.

4.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 89qcom poderá, a qualquer momento e especialmente antes de processar saques acima de R$ 500,00, solicitar ao Usuário os seguintes documentos para fins de verificação de identidade (processo conhecido como KYC — Know Your Customer):

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

4.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha. O 89qcom recomenda fortemente o uso de senhas fortes (mínimo de 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e da autenticação de dois fatores (2FA), quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contactar o suporte imediatamente.

5Depósitos

O 89qcom aceita depósitos realizados exclusivamente pelos seguintes métodos de pagamento, todos em Reais Brasileiros (R$):

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias, sem taxa adicional para o Usuário;
• Mercado Pago — sujeito aos prazos e condições da plataforma Mercado Pago;
• PicPay — sujeito aos prazos e condições da plataforma PicPay.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Não há valor máximo definido, porém depósitos acima de R$ 10.000,00 poderão estar sujeitos a verificações adicionais de conformidade, conforme exigências legais de PLD/FTP.

6Saques

6.1 Condições Gerais

Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00. O prazo padrão de processamento é de até 5 (cinco) minutos para saques via Pix, após a conclusão da análise de segurança.

6.2 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender às seguintes condições:

• Ter concluído o processo de verificação KYC;
• Não ter nenhuma investigação de segurança ou suspeita de fraude em andamento;
• Ter cumprido o requisito de rollover de qualquer bônus ativo vinculado ao saldo;
• Ter realizado ao menos um depósito na conta.

6.3 Retenção e Recusa de Saques

O 89qcom reserva-se o direito de reter ou recusar um saque nos seguintes casos:

• Suspeita fundamentada de fraude, manipulação de jogos ou uso de múltiplas contas;
• Documentação KYC incompleta ou inconsistente;
• Descumprimento dos requisitos de rollover de bônus;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

7Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

O 89qcom oferece bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e promoções sazonais. Cada oferta possui termos específicos publicados na página correspondente, que complementam e, em caso de conflito, prevalecem sobre as disposições desta cláusula.

7.2 Rollover

Salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção, o requisito de rollover padrão do 89qcom é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 exige que o Usuário realize apostas no valor total de R$ 3.000,00 antes de poder sacar o valor equivalente ao bônus.

7.3 Restrições de Bônus

• Cada bônus é válido para um único cadastro (um CPF);
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• O prazo de validade padrão para utilização do bônus é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação em contrário;
• Apostas em jogos excluídos da promoção não contam para o cumprimento do rollover;
• O 89qcom reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções em caso de uso indevido, conluio ou circunstâncias excepcionais, com aviso prévio de pelo menos 24 horas sempre que possível.

8Regras de Apostas

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 89qcom são de quota fixa, conforme regulamentação da Lei 13.756/2018 e da Lei 14.790/2023. As odds são atualizadas em tempo real e podem variar até o momento da confirmação da aposta. Uma vez confirmada pelo sistema, a quota é fixada e não pode ser alterada.

Apostas são aceitas em eventos esportivos que incluem, mas não se limitam a: Brasileirão Série A e Série B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, NBA, UFC e Seleção Brasileira.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino (slots, crash games, cassino ao vivo, pôquer) utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo está disponível nas informações do título correspondente.

8.3 Apostas Canceladas e Reembolsos

Apostas poderão ser canceladas e reembolsadas nas seguintes situações: cancelamento oficial do evento esportivo antes do início; erro técnico comprovado na plataforma que afete o resultado de um jogo; ou determinação da administração do 89qcom em casos de manifesto erro de odds. Reembolsos são creditados diretamente no Saldo Real da conta.

9Jogo Responsável

O 89qcom acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de problemas financeiros ou emocionais. Por isso, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: estabeleça um teto para perdas em determinado período;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio definitivo da sua conta por prazo mínimo de 6 meses ou permanente — esta ação não pode ser revertida durante o período escolhido;
• Teste de autoavaliação: questionário para ajudar o Usuário a identificar padrões de jogo problemático.

10Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e bloqueio permanente da conta:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Manipular, explorar ou tentar explorar falhas técnicas (bugs) para obter vantagem indevida;
• Praticar conluio com outros jogadores em jogos multiplayer, incluindo pôquer;
• Realizar apostas coordenadas com o objetivo exclusivo de acumular bônus sem risco real (prática conhecida como "bonus abuse");
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilegal;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Acessar ou tentar acessar a conta de outro Usuário sem autorização;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma.

11Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 89qcom trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o consentimento do titular, a execução do contrato (prestação dos serviços) e o cumprimento de obrigação legal regulatória.

Os dados coletados são utilizados para: criação e gestão de conta, processamento de transações financeiras, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, comunicações de suporte e, com consentimento prévio, envio de ofertas e promoções.

O Usuário tem os seguintes direitos assegurados pela LGPD, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao suporte:

• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável;
• Oposição ao tratamento em desconformidade com a LGPD.

Para detalhes completos sobre como o 89qcom coleta, armazena e trata seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 89qcom — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, layout, design, textos, imagens, ícones, software, código-fonte, bases de dados e jogos — é de propriedade exclusiva do 89qcom ou de seus licenciadores (fornecedores de jogos como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outros) e é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transm itir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 89qcom.

13Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 89qcom não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo, práticas ou políticas de sítios eletrônicos de terceiros eventualmente referenciados na plataforma.

14Suspensão e Encerramento de Conta

O 89qcom poderá suspender ou encerrar permanentemente a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou no KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Comportamento abusivo ou ofensivo direcionado à equipe de suporte ou a outros jogadores;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, com notificação prévia por e-mail.

Em caso de encerramento por violação grave dos Termos, o 89qcom reserva-se o direito de reter o saldo bônus e, a seu critério, o saldo real da conta, quando houver evidências de conduta fraudulenta devidamente documentadas. O Usuário será informado por e-mail e terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar contestação formal.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Eventuais saldos reais serão devolvidos após a conclusão da verificação KYC, desde que não haja pendências.

15Alterações dos Termos e Condições

O 89qcom reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em resposta a mudanças na legislação brasileira, em particular nas normas regulatórias emitidas pela SPA, ou em decorrência de melhorias e novos serviços da plataforma.

Sempre que houver alterações materiais — aquelas que afetam direitos e obrigações do Usuário de forma relevante — o 89qcom notificará os Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

16Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) — na parte aplicável à prevenção de crimes financeiros;
• Regulamentações e instruções normativas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação do consumidor exigir foro diverso em benefício do Usuário.

17Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer comunicação formal relacionada a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 89qcom pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: até 2 (dois) dias úteis para comunicações formais; 2 a 5 minutos para suporte via chat em tempo real

Estes Termos e Condições foram redigidos em língua portuguesa (pt-BR) e este é o idioma oficial do documento. Em caso de eventual tradução para outro idioma, prevalece a versão em português brasileiro.